Se você precisa de um medicamento de alto custo e tem enfrentado desafios para obtê-lo, é importante saber que o acesso à saúde é um direito constitucional garantido a todos os cidadãos. Portanto, é responsabilidade do Estado proporcionar esse acesso por meio de políticas sociais e econômicas. Com base nisso, preparamos algumas orientações úteis que certamente o ajudarão.
No âmbito administrativo, é fundamental que o paciente, em colaboração com seu médico, preencha o formulário chamado “LME – Laudo de Medicamento Especializado do SUS”, que funciona como um tipo de relatório médico. Além disso, é recomendável anexar um relatório médico detalhado que resume as condições de saúde do paciente, o tratamento, possíveis sequelas e outros aspectos relevantes.
O preenchimento correto e completo do formulário é essencial para evitar atrasos na obtenção do medicamento. A validade deste formulário é de 60 dias e pode ser assinado por um médico particular ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Alguns Estados, como Minas Gerais, disponibilizam o SUSFÁCIL, um software da Secretaria de Saúde do Estado que visa agilizar a troca de informações entre as unidades administrativas e executoras dos serviços de saúde. Isso contribui para melhorar o acesso e o atendimento à população.
Com o formulário LME e o relatório médico em mãos, é necessário procurar as secretarias de saúde do município, estado e da União (responsabilidade de todos) para protocolar o pedido. Se o medicamento for recusado, você terá a opção de ingressar com uma ação judicial para garantir o seu direito.
É crucial destacar que a concessão de medicamentos ou tratamentos que não são padronizados pelo poder público depende de uma avaliação minuciosa do caso pelo juiz, que considera critérios técnicos da medicina e evidências, baseando-se no bom senso.
No que diz respeito aos critérios para a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a necessidade de preenchimento cumulativo dos seguintes critérios:
1 – Comprovação, por meio de laudo médico detalhado emitido por um médico que acompanha o paciente, da essencialidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença.
2 – Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito.
3 – Registro do medicamento na ANVISA.
Portanto, uma vez que todos os requisitos forem atendidos, o paciente deve reunir a documentação e encaminhá-la ao advogado para que a ação seja ajuizada.
Nesse tipo de ação judicial, é essencial solicitar uma liminar de tutela de urgência, uma vez que os documentos demonstram que o direito do paciente é provável e que a demora em atendê-lo pode representar um risco à saúde do paciente.
Assim, o juiz deve decidir em sede liminar e o seu pedido pode ser prontamente acolhido, ou seja, de forma rápida, eficaz e gratuita. Se ficou com alguma dúvida, clique no botão do WhatsApp e converse gratuitamente com um dos nossos especialistas.
